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Marlene Oliveira dos Santos
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Artigos (1)
Marlene Oliveira dos Santos
Artigo ·
há 6 anos
Como será a aplicação, nos cartórios, da decisão do STF referente ao artigo 58 da Lei 6.015/1973?
O STF deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6015 /1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro...
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