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18 de Setembro de 2019

Como será a aplicação, nos cartórios, da decisão do STF referente ao artigo 58 da Lei 6.015/1973?

Direito Notarial e Registral. ADI 4275. Tema inédito até esta data, 07/03/2018. Julgamento do dia 1º/03/2018.

Marlene Oliveira dos Santos, Advogado
há 2 anos

 O STF deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, sem que seja necessária a autorização judicial, que até então era obtida por sentença no âmbito da jurisdição voluntária.

 A histórica decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6015/73, conhecida como lei registrária, no sentido de ser possível a alteração do prenome e do gênero no registro civil de pessoas transgêneras mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de redesignação sexual. O julgamento foi encerrado na sessão plenária realizada em 01 de março de 2018, quinta-feira da semana passada.

Dispõe o artigo 58 da Lei 6015/73:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei 9.708, de 1998).

 É exatamente esta a situação vivenciada por muitas pessoas, que possuem um apelido público notório, ou um nome social¹, com o qual são identificadas pela família e amigos, por terem sido registradas com um prenome que é passível de lhes submeter a constrangimentos, sujeitando-as a brincadeiras e piadas de mau gosto, ao riso e ao escárnio das demais; que as faz sentirem-se ridicularizadas por ostentar um prenome que as expõem ao ridículo.

 Independente da classificação cisgêneras ou transgêneras, pessoas somos todos nós. A lei registrária vige para todos nós cidadãos brasileiros.

________________________

¹ Nome social é o nome pelo qual as pessoas transgêneras, antes da alteração em seus registros civis, devem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original. Em âmbito federal, o Decreto nº 8.727, da Presidência da República, normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Wikipédia).

 Dessa forma, ao meu sentir, o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 4275 ocorrido semana passada, quanto ao artigo 58 da Lei 6015/73, no sentido de que a alteração de prenome e gênero mediante averbação no registro original independe de autorização judicial, impacta a todos nós, embora pretenda se reportar tão somente às pessoas transgêneras.

 Para um entendimento correto do tema, faz-se necessário conhecer, previamente, a distinção existente entre alterar, retificar e averbar. Explicando de forma brevíssima, vamos utilizar a palavra alterar quando não houver erro do registrador no registro, que o ponha em desacordo com a realidade. Alguns erros são evidentes, outros exigem investigação para a sua constatação, que em casos tais não é imediata. Por fim, averbar é apenas a anotação de algum fato jurídico que modifica o registro, sem alterar o seu objeto nuclear, à margem do assento existente.

 Buscando ser mais didática recorro a dois casos fictícios para exemplificar a realidade que ora se apresenta, onde qualquer semelhança com casos da vida real terá sido mera coincidência.

 Caso 1:

 Uma menina é registrada com o prenome composto de Caprina Angélica. Cresce sofrendo todo tipo de escárnio e, um dia, diante da possibilidade jurídica de alterar, modificar tal nome, não hesita em fazê-lo, para passar a se chamar Maria Clara, nome com o qual se identifica há alguns anos. No momento em que recebe a segunda via de sua certidão de nascimento, necessária para instruir a ação de alteração de prenome, percebe que foi registrada como sendo do sexo masculino. Naturalmente, requer ao magistrado da Vara de Registros Públicos não só a alteração do prenome. Pretende, ainda, a retificação do seu registro de nascimento, quanto ao sexo, a fim de que passe a constar feminino.

 Caso 2:

 Uma menina é registrada com o prenome de Abimael, por ter sido designada do sexo masculino ao nascer. Contudo, no decorrer de seu desenvolvimento, sente que seu nome não corresponde e não guarda relação de identidade com seus aspectos físicos e psique, evidentemente femininos. Ou seja, seu nome lhe causa inúmeros constrangimentos. Diante da possibilidade jurídica de alterar, modificar tal nome, não hesita em fazê-lo, para passar a se chamar Luísa, sendo competente a Vara de Registros Públicos. Abimael, então, altera o seu prenome para Luísa, que de nome social passa a ser seu nome oficial. Antes da já mencionada histórica decisão do STF, fazia-se necessário para Luísa continuar sua luta judicial em Vara de Família, para obter a correção, no seu registro de nascimento, do sexo, a fim de que passasse a constar feminino.

 Inúmeros casos como o destes exemplos são realidades fáticas inegáveis. A partir desse entendimento do STF, entendo que tanto Caprina Angélia/MariaClara, pessoa cisgênera, quanto Abimael/Luísa, pessoa transgênera, exercerão seus direitos dirigindo-se diretamente a um cartório de registro civil. É importante dizer que para solicitar a mudança não precisarão comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. Nada obstante, entendo que a prova da notoriedade do apelido público ou do nome social deverá ser feita, o que não é difícil de se demonstrar, seja por correspondências, perfis em redes sociais e outros meios.

Maria Clara e Luísa poderão exercer tal direito mais de uma vez, alegando que após a alteração mudaram de ideia quanto ao novo nome que adotaram? Certamente que não! O nome civil é definitivo, com possibilidade de alteração apenas nos casos expressos em lei, não se podendo considerar que o prenome sofra alteração pela simples vontade do seu portador. Explico.

 Diante do princípio da dignidade da pessoa humana, a tutela do nome vai além, ou seja, chega-se a um verdadeiro direito à identidade pessoal. Todavia, essa proteção deve ater-se às hipóteses previstas no ordenamento jurídico, e desde que não haja prejuízo aos apelidos de família. Entre essas hipóteses estão os casos em que é evidente o prejuízo causado à pessoa, quanto ao nome que a identifica.

 A imutabilidade do prenome é clássica no direito brasileiro. Porém sofreu uma modificação com a Lei nº 9.708/98 que, em lugar de ter o prenome como imutável, passou a afirmá-lo como definitivo. Por conseguinte, embora não seja postulado absoluto, impera a regra no sistema registrário pátrio que o nome (prenome e sobrenome) é definitivo (e não imutável de forma absoluta), em face do interesse público. Assim, tem-se que a imutabilidade do prenome é relativa, admitindo o ordenamento jurídico a sua alteração, em casos excepcionais.

 Finalizo afirmando que, antes da decisão fixada pelo STF na semana passada, cuja certidão de julgamento transcrevo abaixo, toda alteração de nome, sem exceção, ocorrida posterior ao registro de nascimento, somente se efetivava por sentença judicial, devidamente averbada no assento de nascimento.

 Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewansdowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição do prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.03.2018. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário.

 Referências bibliográficas:

 CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Publicos Comentada. 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008.

 Acompanhamento processual da ADI 4275 no portal do STF na internet.

 Sentenças da lavra do MM Juiz de Direito titular da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Dr. Ricardo Norio Daitoku, disponibilizadas no DJe do TJDFT, acessíveis pelo site http://www.tjdft.jus.br/

14 Comentários

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O artigo ficou ótimo, vai ajudar muita gente, parabéns!!! continuar lendo

Infelizmente para o Rio grande do sul não é assim. Me negaram dizendo que não é uma lei, uma simples publicação do STJ aqui não tem valor continuar lendo

Gostei muito! Bem explicado, até os mais leigos no assunto consegue compreender. 👍👏 continuar lendo

Muito obrigada pela leitura e feedback incentivador! Um abração! continuar lendo

Seria bom que o cartório de Sapucaia do sul acompanhacem as notícias. Aqui me foi passado que uma simples publicação do supremo não é lei. A lei seria somente valida pós recebimento nota do CNJ! (Frustração vergonha) após 3 tentativa continuar lendo

Boa noite, gostaria de saber qual o próximo passo agora que o ato foi aprovado. Temos que esperar o acórdão? Pq os cartórios estão se negando a fazer a mudança pois não tem procedimento a seguir.
Obrigado. continuar lendo

Caro Júnior,

Desnecessário aguardar qualquer acórdão. Em tese, a decisão do STF nesse tipo de processo [Ação direta de inconstitucionalidade, conhecida pela sigla ADI] tem “força de lei”, por seu efeito vinculante e eficácia erga omnes. Como ela não remeteu a regulamentação posterior para produzir efeitos, tem eficácia imediata.

Minha sugestão é que se faça um requerimento que seja também declaração escrita e assinada em que a pessoa se declare transgênera e diga qual o novo prenome e sexo que deseja ter em seus documentos. Injustificável qualquer recusa sob fundamento de “não saber” como agir. Diante de um pedido formalizado, o Oficial do Registro Civil deverá lhe dar uma resposta também por escrito.

Entidades de defesa da população LGBTI (ANTRA, ABGLT, Aliança Nacional LGBTI e GADvS), bem como Maria Berenice Dias, já declararam que oficiarão o Conselho Nacional de Justiça para que regulamente o tema. Esteja em contato com algum deles.

Recomendo a leitura desse artigo: https://goo.gl/EjSfBa escrita por um Oficial de Registro Civil do qual destaco:

"Esse é o dilema vivenciado pelos Oficiais do Registro Civil que, em razão da falta de uma norma regulamentadora que os oriente, encontram-se com dificuldades em aplicar na prática o entendimento do STF,"
[...]
"... enquanto o CNJ ou Corregedorias Estaduais não normatizam o tema, levando-se em consideração a eficácia erga omnes e vinculante da referida decisão, é recomendável que sejam exigidos em cartório os seguintes documentos:

I – Requerimento formulado pelo (a) interessado (a) na alteração do prenome e sexo;
II – Cópia autenticada do RG;
III – Cópia autenticada do CPF;
IV – Cópia autenticada do título de eleitor ou certidão equivalente emitida pela Justiça Eleitoral;
V – Declaração de residência (s) dos últimos 10 (dez) anos;
VI – Certidão de nascimento ou casamento;
VII – Certidões de antecedentes criminais emitidas pelas polícias federal e estadual, nos locais
em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
VIII – Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, emitidas
nos locais em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos.

Desta feita, com base nesses documentos é realizada a retificação no assento do registro civil, devendo constar na respectiva certidão, obrigatoriamente, os números do RG, CPF e do título eleitoral, de forma a evitar eventuais tentativas de fraude.

Posteriormente, munido da nova certidão de registro civil, o (a) interessado (a) deve providenciar junto aos órgãos competentes a atualização de seus documentos, todavia, sem a modificação da correspondente numeração cadastral.

É importante ressaltar que a alteração se dá somente em relação ao sexo e ao prenome, não se admitindo a supressão de sobrenome," continuar lendo

Olá amigos, sou o Dr. Kaio e meu cartório é o 32º Capela do Socorro SP. Sou Cirurgião Dentista e não consigo atuar na minha área por ser transexual. Liguei ontem para o meu cartório e com muita grosseria disseram que não estão fazendo a mudança de nome e gênero pq não são brigado ainda e pq não sabem com tratar esta demanda. É muito importante para mim alterar meus documentos para que eu possa atuar como Cirurgião Dentista, sinceramente não sei mais o que fazer. Algum advogado poderia opinar ou me orientar de alguma maneira? Desde já agradeço pelo espaço. Att, Dr. Kaio Andrade. continuar lendo

Corrigindo> Brigado para Obrigados! continuar lendo

Caro Dr. Kaio,

A decisão do STF tem eficácia imediata.

"Ao passo que não há segredo nenhum para implementá-la, pois, da mesma forma que antes se registrava uma decisão judicial no livro de registros respectivo para mudar nome e sexo da pessoa trans, agora bastará mudar mediante uma declaração escrita e assinada em que a pessoa se declare transgênera e diga qual o novo prenome e sexo que deseja ter em seus documentos. Injustificável qualquer recusa sob fundamento de “não saber” como agir. Seria um simplismo acrítico muito absurdo, se não for transfobia institucional disfarçada de dúvida procedimental." Paulo Iotti em: https://goo.gl/83hSKR

Minha sugestão é que se faça um requerimento que seja também declaração escrita e assinada em que a pessoa se declare transgênera e diga qual o novo prenome e sexo que deseja ter em seus documentos. Injustificável qualquer recusa sob fundamento de “não saber” como agir. Diante de um pedido formalizado, o Oficial do Registro Civil deverá lhe dar uma resposta também por escrito.

Entidades de defesa da população LGBTI (ANTRA, ABGLT, Aliança Nacional LGBTI e GADvS), bem como Maria Berenice Dias, já declararam que oficiarão o Conselho Nacional de Justiça para que regulamente o tema. Esteja em contato com algum deles.

Recomendo a leitura desse artigo: https://goo.gl/EjSfBa escrita por um Oficial de Registro Civil do qual destaco:

"Esse é o dilema vivenciado pelos Oficiais do Registro Civil que, em razão da falta de uma norma regulamentadora que os oriente, encontram-se com dificuldades em aplicar na prática o entendimento do STF,"
[...]
"... enquanto o CNJ ou Corregedorias Estaduais não normatizam o tema, levando-se em consideração a eficácia erga omnes e vinculante da referida decisão, é recomendável que sejam exigidos em cartório os seguintes documentos:

I – Requerimento formulado pelo (a) interessado (a) na alteração do prenome e sexo;
II – Cópia autenticada do RG;
III – Cópia autenticada do CPF;
IV – Cópia autenticada do título de eleitor ou certidão equivalente emitida pela Justiça Eleitoral;
V – Declaração de residência (s) dos últimos 10 (dez) anos;
VI – Certidão de nascimento ou casamento;
VII – Certidões de antecedentes criminais emitidas pelas polícias federal e estadual, nos locais
em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
VIII – Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, emitidas
nos locais em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos.

Desta feita, com base nesses documentos é realizada a retificação no assento do registro civil, devendo constar na respectiva certidão, obrigatoriamente, os números do RG, CPF e do título eleitoral, de forma a evitar eventuais tentativas de fraude.

Posteriormente, munido da nova certidão de registro civil, o (a) interessado (a) deve providenciar junto aos órgãos competentes a atualização de seus documentos, todavia, sem a modificação da correspondente numeração cadastral.

É importante ressaltar que a alteração se dá somente em relação ao sexo e ao prenome, não se admitindo a supressão de sobrenome," continuar lendo